TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

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Este Termo estabelece as condições para participação no evento “Proteção de Dados na Prática: O Papel do Agente Público na Era Digital”, bem como as regras relativas ao tratamento de dados pessoais e à autorização para uso de imagem, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao realizar sua inscrição, o(a) participante declara que leu, compreendeu e concorda com as disposições abaixo.

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1. Termo de Uso do Evento

A inscrição no evento tem caráter pessoal e intransferível e destina-se exclusivamente à participação nas atividades previstas na programação oficial.

O evento possui finalidade institucional, educativa e informativa, voltada à promoção da cultura de proteção de dados pessoais, governança e privacidade no âmbito da administração pública.

A organização do evento reserva-se o direito de adotar medidas necessárias para garantir a ordem, a segurança e o adequado desenvolvimento das atividades, bem como de realizar registros institucionais do evento.

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2. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais informados no ato da inscrição serão tratados exclusivamente para fins de:

• organização e gestão do evento;

• comunicação com os participantes;

• controle de presença e registro institucional;

• emissão de certificados, quando aplicável.

O tratamento dos dados observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, sendo limitado ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades informadas.

Serão adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as aqui descritas, nem compartilhados indevidamente com terceiros, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades relacionadas ao evento e às obrigações legais e institucionais aplicáveis.

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3. Autorização de Uso de Imagem e Voz

Ao participar do evento, o(a) participante autoriza, de forma gratuita, a captação e utilização de sua imagem e voz, por meio de fotografias e/ou gravações realizadas durante o evento, para fins institucionais, informativos e de divulgação, em meios físicos ou digitais.

Essa autorização abrange, entre outros, a utilização em:

• sites institucionais;

• redes sociais oficiais;

• materiais informativos e institucionais relacionados ao evento.

A autorização é concedida sem que disso decorra qualquer direito a indenização, a qualquer título.

As imagens e gravações não serão utilizadas para finalidades incompatíveis com as aqui informadas, nem de forma a comprometer a honra, a imagem ou a dignidade do(a) participante.

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4. Direitos do Titular dos Dados

O(a) participante poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• informações sobre o tratamento realizado.

As solicitações poderão ser encaminhadas por meio do canal de contato indicado abaixo.

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5. Canal de Contato

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o(a) participante poderá entrar em contato pelo e-mail:

📧 privacidade.riosaude@prefeitura.rio

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6. Disposições Finais

Este Termo aplica-se exclusivamente ao evento em questão e poderá ser atualizado para fins de adequação legal ou institucional, mediante disponibilização da versão atualizada no mesmo canal de divulgação do evento.